Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do site passo.global, da Plataforma e dos serviços da Passo Global Consulting Ltd., empresa estabelecida em Gibraltar (3 Bedlam Court, Suite 4, Second Floor, GX11 1AA). Ao usar o site ou contratar um serviço, você aceita o que está escrito aqui.

1. O que a Passo Global faz

• Conteúdo educativo gratuito — guias, glossário, tópicos, comparações e atualizações.
• Plataforma de organização — ferramentas para você acompanhar ativos, documentos, obrigações e prazos da sua vida financeira internacional.
• Contratação e coordenação de serviços profissionais — quando o tema exige análise técnica, contratamos profissionais habilitados e acompanhamos o processo até o fim.

2. O que a Passo Global não faz

Isto não é uma formalidade. É a descrição correta do serviço:

• Não prestamos serviços privativos de advocacia nem de contabilidade. No Brasil, consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advogado inscrito na OAB (Lei 8.906/94, art. 1º, II), e a escrituração contábil é privativa de contador com registro ativo no CRC. Quem executa esses serviços são esses profissionais, não nós.
• Não fazemos gestão nem recomendação de investimentos. Não indicamos ativos, não administramos carteiras e não opinamos sobre onde investir.
• Não prometemos economia tributária nem qualquer resultado fiscal. O tratamento tributário depende da legislação de cada jurisdição e do seu país de residência, e muda.
• Não garantimos abertura de conta bancária. A decisão é do banco e depende do processo de KYC dele. Nós ajudamos você a chegar preparado.
• Não desenhamos estruturas sob medida. Cada jurisdição tem a sua estrutura padrão, e é ela que o parceiro local constitui.

O conteúdo do site é educativo e informativo. Ele não é aconselhamento jurídico, contábil ou tributário sobre o seu caso, e não substitui a análise de um profissional habilitado.

3. Habilitação é territorial

Um advogado inscrito na OAB é habilitado para matéria jurídica no Brasil — não nas Ilhas Virgens Britânicas, em Cayman ou em Gibraltar. A constituição de uma sociedade em cada jurisdição é executada por registered agent licenciado naquela jurisdição. Por isso não prometemos “um profissional habilitado em cada etapa”: prometemos que cada etapa é executada por quem tem habilitação para ela.

4. Como os serviços profissionais são contratados

Quando você contrata um serviço profissional pela Passo, a Passo Global Consulting é a sua contratante: nós contratamos e remuneramos o profissional, e você nos paga.

O preço é único e não segregado por profissional ou por etapa. Isso é deliberado: a cadeia envolve prestadores em jurisdições e moedas diferentes, e um preço só, na sua moeda, resolve um problema real de quem contrata do exterior. Você sempre recebe o custo total por escrito — de constituição e de manutenção anual — antes de decidir.

Como somos os contratantes, respondemos perante você pela coordenação do serviço e pela escolha do profissional. A análise técnica e a execução são do profissional habilitado, e a responsabilidade profissional correspondente também é dele.

5. Plataforma e assinatura

As ferramentas da Plataforma exigem assinatura ativa, contratada na Área do cliente. As ferramentas organizam informação; não tomam decisão técnica por você e não substituem a análise de um profissional. Você é responsável pela exatidão dos dados que registra.

Assinaturas, pagamentos, faturas e cancelamento são geridos na Área do cliente, conforme as condições do plano contratado.

6. Uso do site

O conteúdo do site — textos, marca, identidade visual e ferramentas — é nosso ou licenciado a nós. Você pode ler, compartilhar e citar com atribuição; não pode reproduzir integralmente para fins comerciais nem apresentar como próprio.

Você concorda em não usar o site para fins ilícitos, não tentar burlar controles de acesso e não sobrecarregar a infraestrutura.

7. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos serviços que prestamos, nos termos da lei aplicável. Não respondemos por decisões que você tome com base apenas no conteúdo educativo do site, por informações incorretas que você registre nas ferramentas, nem por atos de terceiros fora da nossa cadeia de contratação — inclusive bancos, autoridades e profissionais que você contrate diretamente.

Nada nestes termos afasta direitos que a legislação consumerista aplicável assegure a você.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que atende à LGPD e ao GDPR.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei de Gibraltar, e o foro de Gibraltar é o eleito para dirimir controvérsias.

Com uma ressalva que fazemos questão de escrever: se você é consumidor domiciliado no Brasil, a legislação brasileira lhe assegura acionar a Justiça brasileira, e o art. 22, II do Código de Processo Civil atribui competência à autoridade judiciária brasileira nas ações decorrentes de relação de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. Essa faculdade é sua e a cláusula acima não a afasta.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo site ou por e-mail, e a data no topo indica a versão vigente.

11. Contato

Fale com a gente pela página de contato.